{"id":8015,"date":"2022-01-24T22:29:07","date_gmt":"2022-01-25T01:29:07","guid":{"rendered":"https:\/\/gazetadoabranches.com\/?p=8015"},"modified":"2022-01-24T22:29:07","modified_gmt":"2022-01-25T01:29:07","slug":"camara-estuda-multar-empresas-que-praticam-marketing-abusivo-em-curitiba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gazetadoabranches.com\/index.php\/2022\/01\/24\/camara-estuda-multar-empresas-que-praticam-marketing-abusivo-em-curitiba\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara estuda multar empresas que praticam marketing abusivo em Curitiba"},"content":{"rendered":"

Projeto de Mauro Ign\u00e1cio cria um cadastro municipal para evitar telemarketing abusivo e prev\u00ea perda de alvar\u00e1 e multa para empresa que desrespeitar medida.<\/p>\n

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Empresas que desrespeitasse m bloqueio a propaganda indesejada seriam multadas e perderiam o alvar\u00e1. (Foto: Carlos Costa\/CMC)<\/figcaption><\/figure>\n

Para impedir que as pessoas sejam importunadas por telefonemas e mensagens indesejadas de marketing, o vereador Mauro Ign\u00e1cio (DEM) protocolou um projeto de lei na C\u00e2mara Municipal de Curitiba (CMC) determinando a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro para o bloqueio da propaganda abusiva. Cada usu\u00e1rio poderia cadastrar at\u00e9 tr\u00eas n\u00fameros no servi\u00e7o digital de bloqueio e as empresas teriam 30 dias para cessar a comunica\u00e7\u00e3o indesejada (005.00320.2021<\/a>).<\/p>\n

Na justificativa, Mauro Ign\u00e1cio cita a iniciativa N\u00e3o Perturbe, da Anatel (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es), em funcionamento desde 2019, que tamb\u00e9m \u00e9 um servi\u00e7o para que pessoas cadastrem telefones nos quais n\u00e3o desejam propaganda indesejada. Contudo, diz o vereador, a pr\u00f3pria Anatel percebeu que a ferramenta tem tido resultados insatisfat\u00f3rios, da\u00ed a necessidade de \u201cendurecer as regras desse tipo de servi\u00e7o\u201d.<\/p>\n

Para punir as empresas que desrespeitem os cadastros, \u00e9 preciso que o cidad\u00e3o notifique a Prefeitura de Curitiba do desrespeito ao bloqueio. Pela norma, as empresas t\u00eam 30 dias, ap\u00f3s o cadastro dos telefones, para respeitar a manifesta\u00e7\u00e3o e cessar os telefonemas e mensagens indesejadas. Quando o Executivo receber 1 mil queixas da mesma empresa, poder\u00e1 aplicar puni\u00e7\u00f5es mais duras contra elas. No caso da firma ter sede na cidade, ocorrer\u00e1 o imediato cancelamento do alvar\u00e1.<\/p>\n

J\u00e1 as empresas infratoras com sede em outros munic\u00edpios estar\u00e3o sujeitas ao pagamento de multa no valor de R$10 mil por infra\u00e7\u00e3o, e inscri\u00e7\u00e3o de seu CNPJ em lista de empresas impedidas de obten\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de funcionamento no \u00e2mbito da cidade de Curitiba, \u201ccom imediata cassa\u00e7\u00e3o de documento j\u00e1 expedido para filial\u201d. A norma permite liga\u00e7\u00f5es de empresas \u00e0s pessoas com as quais possuam rela\u00e7\u00e3o comercial e excluem da regra entidades sociais com declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica.<\/p>\n

Ao justificar o projeto, Ign\u00e1cio argumenta que \u00e9 preciso, com as puni\u00e7\u00f5es, \u201capresentar alternativas que melhorem as restri\u00e7\u00f5es ao telemarketing abusivo e que  garantam o direito do usu\u00e1rio de n\u00e3o ser incomodado\u201d. Por fim, o vereador argumenta ser necess\u00e1ria \u201ca urgente cria\u00e7\u00e3o do Procon Municipal, a fim de regulamentar a rela\u00e7\u00e3o consumerista em Curitiba\u201d.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nQuando um projeto de lei \u00e9 protocolado na CMC, o tr\u00e2mite regimental come\u00e7a com a leitura da s\u00famula desta nova proposi\u00e7\u00e3o durante o pequeno expediente de uma sess\u00e3o plen\u00e1ria. A partir da\u00ed, o projeto segue para instru\u00e7\u00e3o da Procuradoria Jur\u00eddica (Projuris) e, na sequ\u00eancia, para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a. Se acatado, passa por avalia\u00e7\u00e3o de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.<\/p>\n

Durante a fase de tramita\u00e7\u00e3o, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revis\u00f5es no texto ou o posicionamento de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos a respeito do teor da iniciativa. Ap\u00f3s o parecer das comiss\u00f5es, a proposi\u00e7\u00e3o estar\u00e1 apta para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio, sendo que n\u00e3o h\u00e1 prazo regimental previsto para a tramita\u00e7\u00e3o completa. Caso seja aprovada, segue para a san\u00e7\u00e3o do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe \u00e0 C\u00e2mara dar a palavra final \u2013 se mant\u00e9m o veto ou promulga a lei.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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