Projeto de lei autoriza funcionamento de casas de festas como restaurantes

A ideia, apresentada pelo vereador Mauro Ignácio, é que o setor tenha a conversão provisória do alvará durante emergências em saúde, a exemplo da pandemia da Covid-19.
 
Proposta de lei em tramitação na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) autoriza o poder público a alterar provisoriamente, em casos de emergências em saúde pública e de combate a pandemias, o alvará de funcionamento de casas de festas e de eventos. A ideia é que, em situações como a crise em função das restrições pela Covid-19, os estabelecimentos do setor sejam autorizados a funcionar como restaurantes (005.000142.2021). O projeto é de iniciativa do vereador Mauro Ignácio (DEM). 

“Curitiba vive seu segundo lockdown, dessa pandemia que parece não ter fim. Pelo andar da carruagem, pela vacinação lenta, ainda teremos alguns desdobramentos dessa situação”, disse o autor, durante pronunciamento em plenário, na semana passada. “O fato é que alguns setores já estão paralisados praticamente há 14 meses. É o caso das casas de eventos, casas de festas, buffets infantis.” 

Conforme a proposição, a conversão provisória dos alvarás seria válida até o fim da situação de emergência em saúde. Caberia ao representante legal da empresa requerer a alteração ao Município. O texto destaca que os estabelecimentos estariam sujeitos aos “protocolos de segurança e de distanciamento relativos aos restaurantes”, sob o risco de perderem a conversão provisória. 

Mauro Ignácio lembrou que, após sugestão ao Executivo, as casas de festas reabriram, no ano passado, por cerca de um mês. “Com a pandemia acelerando, [o segmento] voltou a fechar, e de lá para cá não abriu mais”, lembrou. 

Em abril, o plenário aprovou nova indicação, proposta pelo vereador, para a reabertura controlada das casas de festas. “Representantes do setor foram recebidos pela secretária da Saúde, Márcia Huçulak, e alguns membros do comitê. Colocaram a posição do setor, a forma de agir sem causar aglomeração, mas [o debate] não avançou”, relatou. 

O autor pediu apoio ao trâmite do projeto, reforçando que outras categorias, como os ambulantes, também enfrentam dificuldades. “Ali tem empregos, a contribuição dos impostos que geram ao Município. É preciso que essa Casa avalie essa condição”, apontou. “[É preciso] o respeito à vida, que é o principal nosso, mas que [os governos] tenham ações proativas para enfrentar essa pandemia que já se arrasta há 14 meses.” Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 

Tramitação

Protocolado no dia 12 de maio, o projeto de lei aguarda instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) para seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatado, passará pelos demais colegiados permanentes, indicados pela CCJ conforme o teor da proposta. Podem ser solicitados, nessa etapa, estudos adicionais, a anexação de documentos, revisões no texto ou o posicionamento de órgãos públicos. 

Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou promulga a lei.

Fonte: Comunicação da CMC

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